Enfim, agora a Guarda Civil Municipal pode e deve, de fato e de direito!

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As Guardas Civis Municipais, enfim, foram regulamentadas, nos termos do exigido na Constituição Federal, no art. 144, § 8°. Após quase três décadas de sofrimento jurídico, entre as interpretações dos operadores do direito do tipo “isto a Guarda Municipal pode fazer”, “isto não pode, pois é usurpação de função pública” e outros tantos desaforos que muitos valorosos Guardas Civis Municipais já sofreram por não ter uma lei especificando o que a Guarda Civil Municipal deveria fazer.

No dia 16 de julho de 2014 foi aprovado no Senado Federal o PLC 39/14, que disciplina o Estatuto da Guarda Civil Municipal. Em data anterior já havia sido aprovado o PL 1332/14 na Câmara dos Deputados. Agora segue para a sanção da Presidenta da República, que não criará embaraços, pois defende a regulamentação das Guardas Civis Municipais. 

No trabalho diário a rotina não mudará muito, mesmo depois da entrada em vigor do presente Estatuto das Guardas Civis Municipais. No entanto, muitos outros municípios se interessarão em criar suas Corporações de Segurança Pública Municipal e isso fortalecerá a municipalização de ações de Segurança Pública.

As polícias militares e as polícias civis continuaram com seus espaços e são irmãs das Guardas Civis Municipais. Houve um ganho para a Segurança Pública do país, pois agora há segurança jurídica para o desempenho das funções do Guarda Civil Municipal e as carreiras serão melhoradas, bem como outros incentivos surgirão.

Porém, cumpre ressaltar que este instante é fruto do trabalho de muitos, que inclusive já faleceram e não viram este instante, como o polivalente Dr. Zair Sturaro, que fez história como desbravador das Guardas Civis Municipais. Em relação aos heróis do presente nem ouso mencionar, pois acabaria causando injustiça ao não citar todos, que com certeza estão espalhados por este lindo Brasil.

É preciso perseverar no ideal, pois um dia ele se concretiza. Desejo que Deus possa continuar sendo com todos os agentes de Segurança, sejam eles federais, estaduais, municipais ou particulares. 

Enfim, a vida não tem como dar errado. Parabéns a todos que vibram com este nobre trabalho. Ser Guarda Civil Municipal é ser uma pessoa de ajuda, muitas vezes sem nome, mas sempre com disposição para colaborar e com muito orgulho por usar uma farda azul marinho. Vamos adiante! 





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